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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 16:30
Suspensão de benefício e descaso com deficiente físico geram dano moral
O portador de deficiência física deverá ser indenizado moralmente em R$ 2 mil reais por ter tido bloqueado seu cartão que concedia isenção de taxa para transporte coletivo público
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2012 - 18:00
DF é condenado a devolver valores suprimidos de aposentadoria de servidora
A servidora deverá ser ressarcida pelos três anos em que teve seu salário reduzido. A decisão está sujeita ao reexame necessário em razão do valor patrimonial ser superior a 60 salários mínimos
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 12:30
Conselho da Magistratura não pode rejeitar suspeição de juiz por motivo íntimo
O STJ considerou ilegal a decisão do conselho que devolveu ao juiz suspeito a condução do processo judicial
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 15:00
Barreira de concreto na rua não caracteriza negligência do Estado
Foi julgado improcedente o pedido de indenização feita por um cidadão que se machucou ao esbarrar em uma barreira de concreto instalada em via pública
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2012 - 12:00
Trabalhador não consegue ver reconhecida a competência do foro de seu domicílio
TST rejeitou o recurso do tratorista contra seu empregador. A ação deverá ser julgada na Vara de Trabalho referente ao local em que trabalhava, e não ao novo domicílio do autor
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 11:00
Justiça do Rio suspende pensões de filha de juiz falecido
A filha do servidor falecido, embora casada e com mais de 25 anos, ainda recebia duas pensões mensais, avaliadas em quase R$ 40 mil reais
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Maio de 2012 - 12:25
COFINS: Como desconstituir decisão do CARF afirmando que a decadência da COFINS é de 10 anos em desrespeito a súmula vinculante oito do STF
Cabe aos operadores do direito agir no sentido de prevalecer a decisão do STF
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 16:00
Candidato deve continuar disputa por cargo público
O candidato a escrivão da Polícia Civil que foi eliminado do exame psicotécnico ao ser considerado "não recomendado" poderá seguir para a 5ª etapa do concurso público
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 13:00
Aprovadas em concurso para Prefeitura de Natal serão nomeadas
Município deverá conceder o direito de duas candidatas a tomarem posse do cardo público no prazo de cinco dias, sob pena de adoção de medidas que contemplem a efetividade da determinação
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 15:20
Improbidade: ex-presidente e ex-diretor são condenados
O ex-presidente e o ex-diretor da Assembleia Legislativa foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 70 mil e à suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, pelo crime de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 13:50
Empresa não é obrigada a pagar ICMS de produtos adquiridos pela internet por consumidores do DF
Juiz concedeu liminar em mandado de segurança para assegurar a duas empresas o direito de isenção do ICMS nos produtos adquiridos pelos consumidores do DF no site da empresa ou por qualquer outra forma não presencial
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 14:00
TJ nega recurso por morte de torcedor
Família de torcedor que morreu em uma brida em 2004 não consegue indenização. TJMG decidiu que a federação e o clube não tiveram responsabilidade pela briga que causou a morte do filho dos autores
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 18:15
Negado pedido de liminar para que taxistas atuem em Natal
Juiz rejeitou a antecipação de tutela que pretendia dar o direito aos motoristas de taxi de exercer sua função de pegar passageiros. O mérito da questão ainda será julgado
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 18:10
TJ extingue processos sobre cobrança de ICMS do e-commerce
Turma extinguiu os processos de empresas que haviam impetrado mandados de segurança preventivo contra o ato administrativo do Estado
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 10:50
Prefeitura do Natal deve prestar contas de 2011 e 2012
Município deverá repassar as contas ao Conselho Municipal de Saúde no prazo de 15 dias
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 12:50
Porte de entorpecente não macula vida pregressa de candidato a PM
TJDFT manteve a decisão que anulou o administrativo que excluiu um candidato do concurso público da PMDF na etapa de sindicância de vida pressa e investigação social
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 11:40
Tribunal Pleno acolhe nove ações contra deputado
Deputado e mais dez pessoas foram denunciadas pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 15:30
Um em três ministros recebe auxílio-moradia
Benefício de até R$ 6.680 mensais não entra na conta do teto salarial de R$ 26.700 reais dos ministros
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 14:00
MPRJ ajuíza Ação Civil Pública para obrigar Orla Rio a concluir reforma
Orla Rio tem o prazo de um ano para reparar os danos aos quiosques, considerados patrimônio público, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 17:30
Dono de lanchonete consegue impedir demolição do imóvel
A demolição precisa ser motivada em procedimento, porém o Município não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar a existência
